ESCLARECIMENTOS SOBRE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO DA ZENITH – 26/08/2020

No intuito de esclarecer os questionamentos de alunos sobre a manutenção da suspensão das atividades da Zenith por conta das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, segue breve relato que justificam a manutenção da suspensão das nossas atividades:

O Decreto Legislativo nº 6, publicado em 20/03/2020 reconheceu o estado de calamidade pública em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).

A partir de então começaram as discussões país afora sobre a competência para editar medidas de defesa da saúde (se do governo federal, estadual ou municipal), que culminou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, julgada em 15/04/2020 pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência federativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena, restrição de locomoção e definição de atividades essenciais, em razão da pandemia da COVID-19. Isso significa que, em respeito à Constituição Federal, os Governadores e Prefeitos têm autonomia para editar medidas em defesa da saúde sem se subordinar às determinações do Governo Federal.

Desde então, em que pese a decisão do Governo Estadual no sentido de estabelecer data para retomada das aulas presenciais em todos os níveis de ensino até 12 de outubro de 2020, a Zenith e todos os demais estabelecimentos de ensino localizados em Florianópolis, estão subordinados às normas do poder público municipal. O poder público municipal tem editado sucessivos decretos, alguns flexibilizando e outros restringindo as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Contudo, desde o início das restrições vem sendo mantida a suspensão das aulas presenciais em Florianópolis, para todos os níveis, inclusive para cursos livres.

O Decreto Municipal mais recente de nº 21920, de 21 de agosto de 2020 é taxativo:

Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 14 dias:

XI - Ficam proibidas as atividades de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres sendo que as excepcionalidades relacionadas à serviços essenciais, como os de segurança, devem ser tratadas individualmente pela Secretaria Municipal de Saúde;

XXIX - Permanecem suspensas as aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA - educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós-graduação;

Assim, por imposição do poder público, permanecem suspensas as atividades de ensino na Zenith, até que norma em contrário venha ser publicada.

O inteiro teor dos decretos municipais em vigor, podem ser consultados no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Certos de ter esclarecido aqui as razões da manutenção da suspensão das nossas atividades, a Zenith se coloca à disposição.

Atenciosamente,



Marcelo da Rocha
Sócio Administrador

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